Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Irresignação do impugnante.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, II, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... ()
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