Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.5633.6486.4633

1 - TJSP ALVARÁ - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO - ORDEM DE EMENDA DA INICIAL DESCUMPRIDA - SENTENÇA CONFIRMADA NA MÓR PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE

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