Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Preclusão consumativa. Unicidade recursal. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.
«1. Não é possível conhecer dos segundos embargos declaratórios opostos pela mesma parte contra o acórdão impugnado, em razão da preclusão consumativa e da unicidade recursal. ... ()
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