Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Art. 155 c/c CP, art. 14, II. Princípio da insignificância. Não aplicação à hipótese. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta.
«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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