Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Medida socioeducativa. Descumprimento de liberdade assistida. Internação. Desproporcionalidade.

«1. Embora cabível a aplicação da medida de internação em face do descumprimento de medida anteriormente imposta, tendo em vista o expresso permissivo constante do inciso III do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, revela-se adequada a aplicação da medida intermediária, semiliberdade, quando a medida descumprida se tratou de liberdade assistida, de forma a escalonar, proporcionalmente, a gravidade da conduta à resposta penal. ... (Continua)