Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Medida cautelar. Sentença de improcedência nos autos principais. Prejudicialidade. Ausência do fumus boni iuris. Fundamento inatacado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Ao confirmar a decisão que julgou prejudicada a medida cautelar diante do advento de sentença de improcedência nos autos principais, a Corte de origem ainda consignou que, mesmo que assim não fosse, não se vislumbraria na espécie o fumus boni iuris, elemento indispensável à concessão da cautela. ... (Continua)