Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não-ocorrência. Resíduo de 3,17%. Base de incidência. Limitação. Gratificação de Incentivo à Docência - GID e Gratificação de Estímulo à Docência - GED. Não-cabimento. Recurso conhecido e improvido.

«1. Conforme previsto no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)