Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de Incentivo à Docência - GID. Reajuste. Reestruturação de carreira não configurada. Precedentes do STJ.

«1. O acórdão recorrido não destoa do entendimento firmado por esta Corte no sentido de que é devido aos servidores públicos federais não contemplados o resíduo de 3,17%, incidente sobre as tabelas de vencimentos do funcionalismo, e não apenas sobre o vencimento básico, bem como o de que o resíduo de 3,17% não se limita à entrada em vigor da Lei 9.678/98, que instituiu a Gratificação de Estímulo à Docência - GED para o integrantes do magistério superior, nem da Lei 10.187/01, que criou a Gratificação de Incentivo à Docência - GID para os professores dos ensinos fundamental e médio, tendo em vista que tais diplomas não reorganizaram ou reestruturaram as referidas carreiras. ... (Continua)