Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de divergência. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Prazo prescricional. Prescrição.
«1. O imposto de renda retido na fonte pagadora não se constitui em lançamento, mas sim em adiantamento de pagamento do que sofrerá acertamento ao final de cada exercício. ... ()
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