Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Desapropriação indireta não configurada. Ausência de apossamento do bem pelo poder público. Existência de mera limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Natureza pessoal da ação judicial. Prescrição quinquenal. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1.Não cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado - Súmula 168/STJ. ... ()
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