Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão negativa de admissibilidade proferida pela presidência do tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal. Agravo de instrumento intempestivo.

«1. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. Precedentes desta Corte. ... (Continua)