Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial (NCPC/2015, art. 485, I) - Determinação de aditamento da petição inicial para apresentação de documentos relativos à hipossuficiência financeira - Desatendimento - Custas não recolhidas - Justiça gratuita indeferida na sentença, constituindo objeto do recurso - A situação de hipossuficiência que a recorrente alega não restou comprovada - Evidenciada capacidade financeira da apelante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família - Insurgência recursal relativa aos juros contratuais - Não conhecimento - Mérito não analisado na origem - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação, e fixados honorários advocatícios e recursais (NCPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11)... (Continua)