Jurisprudência Selecionada

1 - STF Meio ambiente. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Restrições relativas à ocupação de área de proteção ambiental. Isenção parcial. Momento em que se deve considerar concedido o benefício. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Precedentes.

«Após detida análise do conjunto probatório e de normas infraconstitucionais, a instância ordinária afirmou, para o caso concreto, o momento do preenchimento dos requisitos necessários à concessão de isenção relativa à ocupação de área sujeita à preservação ambiental. ... (Continua)