Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Administrativo. Anistia. Militar. Art. 8º do ADCT. Promoção a carreira diversa. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual no ARE 799.908-RG. Reafirmação da jurisprudência. Promoção à graduação de suboficial com proventos de segundo-tenente. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 14/3/2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 7/4/2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 9/3/2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe de 5/4/2011). ... (Continua)