Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.5970.8001.0600

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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