Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Previdência privada. Lei complementar 109/01. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.