Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Normas de conteúdo genérico, incapazes de influir na específica questão em exame. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de normas infraconstitucionais. Código de ética e disciplina dos militares do estado de Minas Gerais, Leis estaduais 869/1952 e 14.310/2002. Inviabilidade. Ofensa indireta à CF/88. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.