Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF/ 88. Ofensa constitucional reflexa. Incidência de pis e Cofins sobre receitas de atividades que não configurem vendas de mercadorias e serviços. Fundamentação do tribunal de origem, quanto ao ponto, calcada em normas processuais. Violação constitucional indireta. Ausência de impugnação às razões da corte de origem. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.