Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexigibilidade de débito referente a cobranças não reconhecidas, lançadas na conta corrente do autor. Insurgência do banco réu ante a procedência dos pedidos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova oral e (ii) analisar a responsabilidade do banco réu pelas transações impugnadas. III. Razões de Decidir. Rejeita-se a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, pois os documentos nos autos foram suficientes para o julgamento. Responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias reconhecida. Súmula 479/STJ. Movimentações realizadas que destoam do perfil do correntista. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Legislação Citada: Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º; Código Civil, art. 406; CTN, art. 161, § 2º; CPC/2015, arts. 341, 373, II; Lei 8.078/90, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479. - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)