Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cassação de prefeito. Voto do presidente da câmara. Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Regimental. Prevenção de outro órgão fracionário. Inexistência. Processo político-administrativo de cassação do prefeito. Quórum. Consideração do voto do presidente da câmara. Substituto eventual do chefe do executivo. Interesse direto no afastamento do prefeito. Ausência. Denegação da ordem

«- Se a demanda de que o órgão fracionário conheceu em primeiro lugar já foi julgada - o que infirma a possibilidade de reunião dos feitos por conexão, nos termos da Súmula 235/STJ - , não há falar em prevenção daquele para processar a nova ação mandamental instaurada entre as mesmas partes, cujos pedidos se revelam até mesmo distintos. ... (Continua)