Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Contrato irregular de serviços de transporte. Ação civil pública. Art. 34, I, a, da Lei orgânica do município de caranaíba. Contratação irregular. Violação a princípios da administração pública. Ato de improbidade. Sanção. Art. 12, III, da Lei de improbidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Recursos providos em parte

«- Os agentes públicos (art. 2º) e os particulares (art. 3º) que agem ou se omitem dolosamente a fim de se enriquecerem ilicitamente ou atentarem contra os princípios norteadores da Administração Pública, bem como aqueles que, ao menos culposamente, causem prejuízo ao erário estão sujeitos às sanções estabelecidas no art. 12 da Lei de Improbidade. ... (Continua)