Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.6102.1000.1600

1 - TJMG Fornecimento de medicamento pelo estado. Uso off label. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento pelo estado. Uso off label. Ausência de requisitos para concessão da tutela antecipada

«- Não demonstrada a imprescindibilidade de fornecimento de medicamento de uso off label, sem indicação na bula para tratar do quadro clínico que acomete a paciente. ... ()

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