Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Instauração de processo administrativo-irrecorribilidade. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar contra servidora da 1ª instância. Ato de instauração pelo. Juiz diretor do foro. Irrecorribilidade. Arts. 298 e 299 da lce 59/2001 c/c art. 2º da Res. 651/2010. Previsão de recurso apenas contra a decisão que aplica penalidade. Art. 20, I, da Res. 651/2010 c/c art. 40, I, do ritjmg. Ausência de ilegalidade. Segurança denegada

«- Em processo administrativo disciplinar instaurado por Juiz Diretor do Foro contra servidor da primeira instância, somente é cabível recurso junto ao Conselho da Magistratura contra a decisão que aplica penalidade, sendo plenamente legal o não conhecimento do recurso administrativo aviado contra a simples instauração do PAD, visto que em consonância com os arts. 298 e 299 da LCE 59/2001 c/c arts. 2º e 20, I, da Res. 651/2010 e art. 40, I, do RITJMG. ... (Continua)