Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Reposiconamento em cargo público. Reexame necessário e apelação cível. Ação ordinária. Município de timóteo. Cargo efetivo de «advogado ghxi. Reposiconamento no cargo de «técnico de nível superior i. Determinação da Lei 2.264/2000. Progressão horizontal. Lei 1.160/1990 e Lei 2.230/00. Requisitos preenchidos. Juros moratórios e correção monetária. Sentença reformada em parte

«- Por força de determinação contida na Lei 2.264/2000, o servidor público do Município de Timóteo que ocupe o cargo efetivo de «Advogado GHXI, mediante prévia aprovação no concurso público regido pelo Edital 01/98, tem direito de ser reposicionado no cargo de «Técnico de Nível Superior I, constante do Grupo Hierárquico XI do Anexo XI da Lei 1.160/90. ... (Continua)