Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Ação monitória. Cheques prescritos. Ação monitória. Cheques prescritos. Preliminar de ilegitimidade ativa parcialmente acolhida. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Prescrição. Inocorrência. Prova escrita. Indícios de existência da obrigação. Desconstituição da dívida. Ônus do devedor. Sentença declaratória. Condenação. Impossibilidade
«- O portador de cheque nominal não é parte com legitimidade ativa para o ajuizamento de ação monitória se não há endosso ou cessão em seu benefício. ... ()
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