Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Adin. Lei não publicada. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei não publicada. Processo legislativo inconcluso. Lei inexistente. Controle de constitucionalidade preventivo. Impossibilidade jurídica da pretensão presente. Processo extinto
«- A possibilidade jurídica da pretensão consiste em existir, na ordem jurídica, previsão abstrata para a tutela jurisdicional pretendida. ... ()
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