Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Lei sobre matéria tributária. Iniciativa concorrente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.728/2014. Proibição da cobrança do custo de gerenciamento operacional (cgo) devido pelas concessionárias e permissionárias de serviço de transporte público em belo horizonte à bhtrans. Natureza jurídica de taxa. Precedentes do Órgão Especial. Inexistência de reserva de iniciativa em matéria tributária. Representação rejeitada
«- A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o Chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo. ... ()
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