Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Seguridade social. Servidor aposentado. Retorno ao cargo sem concurso. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 74/2012 do município de itaúna. Aposentadoria voluntária e possibilidade de continuidade no cargo sem prestação de novo concurso público. Acumulação de proventos e vencimentos. Inconstitucionalidade. Ação julgada procedente

«- Flagrantemente inconstitucional o provimento por meio de reversão voluntária que permite o retorno voluntário do servidor público já aposentado, sem a obediência à exigência constitucional de aprovação válida e eficaz em específico concurso público. ... (Continua)