Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Absolvição por ausência de prova de autoria. Apelação criminal. Sentença absolutória em relação ao Lei 10.826/2003, art. 16. Ausência de prova da autoria. Condenação por posse irregular de arma de fogo. Impossibilidade. Absolvição

«- Se o magistrado singular absolveu o acusado da prática do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16 por ausência de provas acerca da propriedade da arma e munições encontradas na sua residência, tampouco pode condená-lo, em relação aos mesmos objetos, pelo crime de posse irregular de arma de fogo.... (Continua)