Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Crime de trânsito. Embriaguez. Apelação criminal. Crimes de trânsito. Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por ausência de materialidade. Inaptidão do aparelho utilizado no teste de alcoolemia. Não cabimento. Isenção das custas processuais. Impertinência. Análise pelo juízo da execução
«- Restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, a manutenção da condenação é medida de rigor. ... ()
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