Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Desapropriação. Não incidência de ITBI. Mandado de segurança. Tributário. Ausência de intimação. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Desapropriação. ITBI. Não incidência. Aquisição originária da propriedade. Inexistência de transmissão. Mandado de averbação. Necessidade de comprovação da desapropriação

«- Por se tratar de forma de aquisição originária de propriedade, a desapropriação não deflagra transmissão e, pois, não revela hipótese de incidência do ITBI. ... (Continua)