Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Anulação de progreção por escolaridade. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Ação ordinária. Reexame necessário. Pretensão revisional do ato que nulificou a progressão por escolaridade. Poder de autotutela da administração pública. Observância do devido processo administrativo. Possibilidade de se infirmar a eficácia do certificado de conclusão de curso. Prova da insubsistência dos fundamentos da decisão administrativa ou da idoneidade do diploma. Ônus da autora. Devolução das parcelas. Má-fé da demandante. Ausência de apuração administrativa. Descabimento dos descontos. Procedência parcial do pedido

«- A presunção relativa de veracidade do certificado de conclusão de curso de pós-graduação expedido por instituição de ensino não impede que a Administração Pública, no uso do poder de autotutela e mediante a observância do devido processo administrativo, apure a ineficácia daquele documento para fins de concessão da progressão por escolaridade a servidor público e, por consequência, declare a nulidade da vantagem funcional. ... (Continua)