Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Gerenciamento de risco. Exercício regular de direito. Apelação cível. Ação cominatória de obrigação de não fazer. Empresa de gerenciamento de risco. Restrições verídicas em nome do motorista. Cadastro de inadimplentes. Não liberação da carga. Faculdade da empresa transportadora. Recurso não provido

«- Exercendo as empresas gerenciadoras de risco simples exercício de direito, não havendo ilicitude ou abusividade em sua atividade, consistente, entre outras funções, em repassar informações obtidas acerca de motoristas e de empresas transportadoras de cargas a empresas contratantes do transporte, a quem cabe decidir pela contratação ou não do motorista, razão não há para se falar em afronta a direito constitucional.... (Continua)