Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Seguridade social. Proventos de aposentadoria. Bloqueio de 30%
«AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO JUDICIAL - CADERNETA DE POUPANÇA - NATUREZA DA CONTA NÃO DEMONSTRADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 30% - POSSIBILIDADE - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649 - INTERPRETAÇÃO MITIGADA ... ()
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