Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Adin. Lei que institui prêmio de qualidade e inovação. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que institui o prêmio variável de qualidade e inovação do. Programa de melhoria de acesso e qualidade da atenção básica. Destinação de recursos públicos transferidos pela união aos municípios. Inexistência de afronta à constituição estadual

«- Não há que se falar em vício de inconstitucionalidade no art. 3º da Lei 4.067, de 7 de novembro de 2012, do Município de Leopoldina, visto que o Poder Executivo, como gerenciador das atividades administrativas, detém instrumentos e recursos próprios para avaliar a conveniência e oportunidade da Administração Pública, e, no caso em análise, a destinação escolhida pelo gestor municipal para os recursos vindos de repasse do Governo Federal não implicou desvio de finalidade, já que aplicados com o fim de melhorar a qualidade dos serviços de saúde básica.... (Continua)