Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Posto de combustível. Licença de operação. Apelação cível. Ação ordinária. Anulatória de ato administrativo. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Posto de combustível. Licença de operação. Autonomia municipal. Regularização urbanística. Preenchimento dos requisitos. Ausência de comprovação. Ônus da prova. Autor. Improcedência. Manutenção

«- Não há que se falar em cerceamento de defesa, pela omissão na análise do requerimento de prova testemunhal, quando, após regular produção de prova pericial, a parte não se insurge contra decisão interlocutória que, expressamente, encerra a fase de instrução processual. ... (Continua)