Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Cessão de direito hereditário. Nulidade da partilha. Apelação cível. Embargos de terceiro. Cessionários de imóvel inventariado. Partilha declarada nula. Adjudicação do imóvel ao único herdeiro. Garantia de evicção perante os cedentes
«- Formalizada a cessão de direitos hereditários sobre bem determinado, os efeitos do negócio jurídico ficam condicionados à circunstância de que, na partilha dos bens com a expedição do respectivo formal, o bem objeto da cessão seja atribuído aos coerdeiros cedentes em pagamento de seu quinhão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote