Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Adin. Alteração de data-base dos servidores. Lei municipal. Alteração de data-base dos vencimentos do funcionalismo público municipal. Ofensa à iniciativa privativa do executivo. Interferência na gestão do regime remuneratório dos servidores públicos municipais, com criação de despesa não prevista. Representação procedente
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