Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Alteração e aprovação de texto de Lei objeto de veto. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de bom despacho. Lei 2.346/13. Processo legislativo. Vício. Suspensão cautelar do ato normativo. Possibilidade

«- Malgrado seja inconteste a possibilidade de a Câmara Municipal de Bom Despacho derrubar o veto do Prefeito a projeto de lei, caso atingido o quórum suficiente, defeso à casa alterar, integralmente, o texto que havia sido submetido ao chefe do Executivo - objeto do veto - , aprovando-o, publicando-o e promulgando-o sem a observância do regular processo legislativo.... (Continua)