Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Agravo em execução. Recurso ministerial. Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva entre estupro e atentado violento ao pudor. Impossibilidade. Ocorrência de crime único. Tipo misto alternativo. Condutas praticadas em um mesmo contexto fático e contra a mesma vítima. Recurso desprovido

«- Após a vigência da Lei 12.015/2009, tanto o constrangimento à prática de conjunção carnal quanto à de outro ato libidinoso foram previstos no CP, art. 213, que, assim, se tornou um dos denominados «tipo misto alternativo. ... (Continua)