Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Receptação. Comprovação do crime anterior. Apelação criminal. Receptação. Absolvição. Possibilidade. Exigibilidade de comprovação do crime anterior. Ausência de elementos de convicção hábeis a alicerçar o édito condenatório. Recurso provido
«- O crime de receptação pressupõe a prática de crime anterior e o conhecimento, pelo agente, da origem criminosa da coisa. ... ()
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