Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Recursos contra sentença de pronúncia. Recursos em sentido estrito. Homicídio. Recurso defensivo. Impronúncia ou absolvição sumária. Impossibilidade. Recurso ministerial. Inclusão das qualificadoras. Necessidade

«- Presentes a prova da materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria em desfavor do acusado, não se vislumbrando, por outro lado, a configuração da legítima defesa, imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, ficando o exame mais acurado do conjunto probatório a cargo do Conselho de Sentença. ... (Continua)