Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cancelamento de usufruto. Exigência de itcd. Agravo de instrumento em mandado de segurança. Liminar. Exigência de itcd no ato de cancelamento de usufruto. Ilegalidade. Fumus boni iuris e periculum in mora. Requisitos preenchidos. Decisão mantida

«- Deve ser mantido o deferimento da liminar em mandado de segurança, por estarem presentes os requisitos do Lei 12.016/2009, art. 7º, III, aferindo-se, neste juízo perfunctório, que, inexistindo transmissão de bem imóvel, tampouco de direito real, com a morte do usufrutuário, inexiste o fato gerador do ITCD, padecendo de ilegalidade o ato que exige o recolhimento do tributo. ... (Continua)