Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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