Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Acidente de trabalho. Indenização. Ação regressiva movida pelo INSS. Responsabilidade do empregador. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição.
«Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise do material fático probatório dos autos, bem como a legislação infraconstitucional na qual o Tribunal fundamentou a decisão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Precedentes. ... ()
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