Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade objetiva. Prestadores de serviço público. Danos causados a terceiros. Precedentes.

«Incide, no caso, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Estado, suas autarquias e as pessoas jurídicas de direito público prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes. ... (Continua)