Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade objetiva de empresa pública. Acidente causado por agente público na condução de veículo oficial. Existência dos elementos configuradores da responsabilidade estatal. Súmula 279/STF. Precedentes.
«Hipótese em que, divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem sobre a existência dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva do Estado, seria necessário o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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