Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Natureza das vantagens recebidas com fundamento na regra de paridade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedente.

«Para se chegar a conclusão quanto à natureza jurídica das vantagens recebidas por pensionista, se genéricas ou pro labore faciendo, faz-se necessário o exame da legislação local pertinente, bem como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). Precedente. ... (Continua)