Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Litigância de má-fé. Multa. Ausência de questão constitucional. Precedentes.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há questão constitucional acerca da aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no CPC/1973, art. 18, nos casos de interposição de recursos com manifesto propósito protelatório, por se tratar de matéria infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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