Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exame de fatos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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